Especialistas em Direito de Trânsito
Multado injustamente?
CNH suspensa ou cassada?
Outra questão que envolva seu dirieto de dirigir?
⚖️ Nosso escritório atua exclusivamente para defender o seu direito de dirigir.
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Nossos Serviços
🔸 Recurso de Multas: Contestação de multas injustas.
🔸 CNH Suspensa ou Cassada: Defesa para manter seu direito de dirigir.
🔸 Recusa ao Bafômetro: Atuação estratégica mesmo sem teste.
🔸 Audiências e Recursos: Representação em Detran e JARI.
🔸 Motoristas Profissionais: Proteção jurídica para sua atividade.
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Perguntas Frequentes
Tomei uma multa indevida. O que posso fazer?
Você pode recorrer administrativamente em até 3 fases: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância (JARI) e 2ª instância (CETRAN). É essencial apontar erros formais na notificação ou contestar a infração com provas concretas.
É possível anular a suspensão da CNH?
Sim. A suspensão pode ser anulada por erros no processo administrativo, ausência de notificação adequada ou inconsistência na contagem dos pontos.
Quantos pontos posso acumular na CNH antes de ser suspenso?
Desde 2021, o limite varia:
40 pontos (sem infrações gravíssimas);
30 pontos (com 1 gravíssima);
20 pontos (com 2 ou mais gravíssimas).
📌 Base legal: Art. 261, §1º do CTB (alterado pela Lei nº 14.071/2020).
Posso dirigir com a CNH vencida?
Sim, mas apenas até 30 dias após o vencimento. Após esse prazo, o condutor comete infração gravíssima, com multa e remoção do veículo.
O que acontece se eu for pego dirigindo com CNH suspensa?
Você comete infração gravíssima, terá o veículo retido e será instaurado um processo de cassação da CNH, com nova suspensão de até 2 anos
Multas de radar sem foto podem ser anuladas?
Sim, se a notificação não apresentar provas mínimas da infração, como imagem do veículo, local, horário e velocidade aferida, o auto pode ser considerado inválido.
📌 Base legal: Resolução CONTRAN nº 798/2020.
Recebi uma multa por um carro que já vendi. E agora?
É comum quando não se faz a comunicação de venda ao DETRAN. Ainda assim, é possível se defender com a cópia do DUT assinado ou recibo de compra e venda.
Como um advogado pode me ajudar em casos de trânsito?
Um advogado especialista pode: Identificar falhas formais nos autos; Elaborar recursos bem fundamentados; Acompanhar processos no DETRAN e JARI; Evitar perda do direito de dirigir; Reduzir multas ou anulá-las judicialmente.